Esta Política de Reembolso e Devolução estabelece as regras e condições para o exercício do direito de arrependimento e para a solicitação de reembolso de infoprodutos adquiridos junto ao site Salva Aula e da empresa Salva Aula LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.330.374/0001-60. Nosso compromisso é garantir transparência, segurança jurídica e o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente pode solicitar o cancelamento da compra de infoprodutos (produtos digitais) no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da compra. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal está condicionado à não utilização, não acesso e não download do infoproduto. Ao solicitar o reembolso, a licença de uso do material será automaticamente revogada e qualquer uso posterior do conteúdo será considerado violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), sujeito às penalidades legais.
Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, o cliente deve enviar um e-mail para atendimento@salvaaula.com utilizando o assunto: “Solicitação de Reembolso – Pedido [Número do Pedido]”. No corpo do e-mail, é necessário informar o Número do Pedido, Nome completo e CPF, Data da compra e o Motivo da solicitação (opcional).
A análise da solicitação será realizada para verificar o cumprimento das condições desta política. O prazo de devolução é de até 7 (sete) dias corridos após a aprovação. O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra: no cartão de crédito ocorre o estorno na fatura, e no Pix ou boleto a devolução é feita para a conta bancária informada.
Não serão aceitas solicitações feitas após o prazo de 7 dias, quando o infoproduto já tiver sido acessado, baixado ou utilizado, em casos de fraude ou má-fé, em situações de violação dos Termos de Uso, ou em produtos adquiridos em promoções com condição de não reembolso, quando previamente informado.
Além do direito de arrependimento, o cliente possui garantia legal contra problemas técnicos do produto, conforme os Artigos 18 a 20 do CDC, como arquivo corrompido, link inválido ou conteúdo indisponível. Nesses casos, o cliente deve entrar em contato com o suporte e o material será reenviado ou corrigido. Caso não seja resolvido em até 3 dias, o cliente poderá solicitar reembolso integral, mesmo fora do prazo de 7 dias.
A compra concede apenas uma licença de uso pessoal, individual e intransferível. É proibido compartilhar, revender, distribuir ou reproduzir o material. O descumprimento caracteriza violação de direitos autorais, sujeito às penalidades legais.
Para dúvidas, suporte ou solicitações, entre em contato pelo e-mail atendimento@salvaaula.com.br ou pelo telefone e WhatsApp (54) 99965-3890. Salva Aula LTDA – CNPJ: 61.330.374/0001-60. Esta política pode ser atualizada a qualquer momento para melhor atender às exigências legais e aos nossos clientes.